Agenpol e Gaigher & Pagani Advocacia celebram acordo objetivando sanar a histórica ilegalidade no que se refere ao uso da categoria em “desvio de função”

A Agenpol firmou parceria com o escritório de advocacia Gaigher & Pagani. O contrato firmado entre ambos iniciou sua vigência em 04 de outubro do corrente mês.

O objetivo desta celebração é dar ao associado, que hoje presta serviço à sociedade capixaba na situação de “desvio de função”, a oportunidade de ingressar em juízo com a ação competente para cobrar dos gestores o fim das injustiças sofridas por esta categoria, que brilha em destaque, mas com salários desproporcionais aos serviços prestados em equivalência com categorias que recebem seus proventos em tabela de nível superior.

Desde já, convocamos todos os agentes que se encontram na situação indicada para procurarem o citado escritório a fim de formalizar o pleito de supressão de tal condição que se alastra há décadas na PCES.

Ainda, segue abaixo lista de documentos que podem auxiliar os agentes de polícia em desvio de função a comprovarem suas situações:

  • Ordens de serviço (contendo atribuições do cargo de investigador ou escrivão);
  • Inquéritos Policiais nos quais houve atuação do agente, desenvolvendo atribuições do cargo de investigador ou escrivão;
  • Relatórios de inteligência policial (contendo assinatura do agente);
  • Relatórios de transcrição de chamadas no guardião (contendo comprovação de escuta/análise pelo agente);
  • comprovantes de operações/investigação desenvolvidas pelo agente
  • Relatórios policiais circunstanciados lastreados por interceptação (contendo assinatura do agente);
  • Relatórios de diligências;
  • Notas de culpas produzidas pelo agente;
  • Eventuais documentos que comprovem atuação como escrivão “ad hoc”;
  • Termo de compromisso como escrivão “ad hoc”;
  • Aqueles que possuem curso superior e especialização, entregar comprovante (diploma ou declaração de colação de grau).

Os atendimentos ocorrerão com horário previamente agendado no escritório contratado.

Em breve iniciaremos também o atendimento às sextas-feiras na sede da AGENPOL.

Para maiores informações:

Agenpol, (27) 3314-5650 e (27) 9-9627-5650

Escritório Gaigher & Pagani (27) 3029-5950.