Estado é condenado pela segunda vez a pagar indenização a Agente de Polícia Civil

Pela segunda vez em menos de uma semana, a juíza Sayonara Couto Bittencourt deu uma decisão favorável a um Agente de Polícia Civil em um processo contra o Estado devido ao desvio de função, situação esta enfrentada pelos agentes de polícia em razão da atividade fim como policia investigativa que deve ser.

A ação, que tramitava desde 2015, é uma luta da Associação dos Agentes de Polícia Civil (Agenpol) para que o estado repare os anos de injustiça que o cargo vem sofrendo.

Por meio de documentos e testemunhas, o Agente de Polícia Civil provou que desde quando foi nomeado exerceu a função de investigador e também de escrivão de polícia, fato corriqueiro no cotidiano de um agente de polícia.

Uma das testemunhas do processo afirmou em depoimento que “o autor já desenvolveu atividades como: ouvir testemunhas, entrevistas e obtenção de informações, cumprir mandato de prisão, intimar partes, cumprimento de mandado de busca e apreensão e atuar no setor de inteligência, mais especificamente em interceptações telefônicas e é responsável pelas investigações de operações mais complexas da região sul do Estado”.

Com todas as provas em mãos, a juíza determinou: “CONDENAR o Réu a pagar, em favor do Autor, os valores referentes às diferenças de vencimentos entre os cargos de investigadores e escrivão de polícia (devido) e agente de polícia civil (recebido), a partir de 31 de março de 2010, (…)”.

Essa sentença reforça novamente que o cargo de Agente de Polícia Civil deve passar por uma restruturação para se adequar à nova realidade da instituição policial.

A Diretoria da Agenpol ressalta a importância dessa segunda sentença favorável contra o desvio de função. Essa é mais uma vitória de uma grande luta que os policiais e a associação estão travando a favor de um direito da categoria.

A Agenpol convoca a todos os agentes que ainda não entraram com o processo para levantar toda documentação necessária a fim de dar entrada o quanto antes, pois essa é uma das formas do cargo conseguir junto ao governo o reconhecimento do Nível Superior.

Para maiores informações basta entrar em contato com o escritório Gaigher & Paganini, contratado pela Agenpol para as ações de desvio de função, no telefone (27) 3029-5950.

Veja a sentença