Governo do Estado cria projeto de lei que reestrutura a Polícia-Técnico Científica

O governo do Espírito Santo enviou nessa segunda-feira (18) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 445/2017, que reestrutura a Superintendência de Polícia-Técnico Científica da Polícia Civil.

O Projeto, que passará pela análise dos deputados, acaba com todos os cargos da Perícia e cria um cargo único, que passa a ser chamado de Perito Oficial Criminal. A nova categoria já terá como requisito a formação de nível superior para sua entrada da instituição policial.

Além disso, o chefe da SPTC deixará de ser um delegado de Polícia. A lei estabelece que o comando da Política Técnica e Científica será exercido por “servidores integrantes das Carreiras de Perito Oficial Criminal e Médico Legista”.

Na justificativa do projeto, o governador Paulo Hartung explica que a proposta é uma necessidade da Polícia Civil “para melhorar a eficiência dos recursos humanos, adequando a disponibilidade atual à dinâmica do contexto da moderna Administração Pública, cujas demandas por serviços especializados requerem evolução continua tanto nas áreas de conhecimentos, quanto nas habilidades empreendidas”.

A modernização da SPTC é bem-vinda para a polícia capixaba, mas tão importante quanto esta reestruturação é a dos cargos de investigação da Polícia Civil. Essa é extremamente necessária na instituição, tendo em vista os conflitos de atribuições entre agentes e investigadores que geram prejuízo no trabalho desempenhado nas investigações da Polícia Capixaba.

Somente os estados do Espírito Santo e São Paulo ainda não reestruturaram os cargos de investigação da polícia, possuindo ainda essa distinção e conflitos de atribuições

O Presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Espírito Santo (Agenpol), Paulo Andrade Pignaton, é a favor da reestruturação da Perícia, mas afirma que a Polícia Civil como um todo necessita de reformulação.

“O governo tem a oportunidade de reestruturar a Polícia Civil como um todo, não só a perícia. É a chance de unir os cargos de Agente de Polícia Civil, Investigador e Escrivão. Valorizando assim o cargo de Agente com o nível superior que a categoria vem lutando a anos para conquistar”, explica Pignaton.

Paulo garante que a Agenpol continuará lutando para que o os Agentes de Polícia Civil tenham seu nível superior reconhecido pelo governo e a categoria seja valorizada pelo trabalho que vem fazendo dentro da instituição da polícia civil e em prol da sociedade.