Agenpol Associação dos Agentes de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
De modo histórico, todos policiais civis se uniram em dar um basta às ilegalidades institucionalizadas a que são obrigados a se deparar no sistema de segurança pública e em suas realidades institucionais cotidianas.
Nos dias 21 e 22 de julho, iniciou-se a primeira fase da Operação Legalidade Máxima: CUMPRA-SE A LEI, nas regionais de Vitória e Vila Velha (dia 21/07) e nas regionais de Cariacica e Serra (dia 22), com resultados fantásticos na motivação, coesão e estímulo a policiais civis exigirem do Governo e da Administração adequação dos procedimentos à legalidade estrita.
Ao contrário do que tentaram propalar, não houve “caos” nem “desordem”, o que pela própria essência do Movimento seria ilógico, já que sua finalidade é justamente dar um basta ao quadro de colapso e caos generalizado por que sofre a instituição e os policiais civis.
Ressaltamos inclusive que todos os policiais militares que levaram as ocorrências às respectivas regionais entenderam, compreenderam e elogiaram o movimento, compreendendo inclusive a importância de exercer suas atribuições em consonância com a legalidade, já que são as maiores vítimas de uma política institucional que muitas vezes os incentiva a conduzir pessoas às delegacias sem critério na legalidade, vindo posteriormente a sofrer responsabilizações criminais e administrativas que são desprezadas por aqueles que querem a permanência do “status quo”.
O caso em Barra de São Francisco, no qual o delegado de polícia Dr. Douglas Trevisan atuou soberanamente no exercício de sua atribuição com a lavratura de um Termo Circunstanciado em relação a um militar que teria adentrado na residência à noite sem mandado e alegadamente com coerção à vítima, foi pontual , sem qualquer direcionamento e de acordo com a legalidade, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto.Já adiantamos que todas as entidades unidas representativas dos policiais civis estão unidas em apoiar o nobre delegado, não sendo admissíveis intimidações nem retaliações no presente e no futuro a tal profissional, as quais serão respondidas na forma da lei.
Neste contexto, as entidades unidas dos policiais civis pedem a todos colegas que sigam a cartilha da LEGALIDADE MÁXIMA, pois ninguém poderá ser punido ou intimidado por justamente aplicar uma obrigação prevista nas distintas legislações de nossa ordem jurídica, ao contrário, deixar de aplicar tais orientações resulta justamente em constantes sumárias e representações criminais/disciplinares, as quais são ignoradas ao final por quem advoga este quadro deplorável a qual historicamente policiais civis se unem.