Comunicado aos Agentes de Polícia

Prezados Policiais Civis,

Contrariando a lógica elementar da ciência jurídica, a mínima razoabilidade e, principalmente, a legalidade estrita, foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a lista de delegados, investigadores, escrivães, agentes de polícia, peritos, auxiliares de perícia dentre outros servidores “aptos” à promoção com base nos critérios da Portaria 07-R, editada em 08 de abril de 2016.

Além de ter havido exclusão e prejuízos severos aos direitos de vários colegas, o mais inaceitável é viger a afronta legal de se impor arbitrariamente regras estabelecidas em Portaria (ato administrativo normativo interno) em detrimento de normas autoaplicáveis da Lei Complementar nº 657/12, que dispõe sobre as regras do sistema promocional dos servidores da PC/ES.

Tal absurdo demanda e coloca o dever de TODOS os colegas policiais civis, inclusive os declarados como ‘aptos”, a se mobilizarem no Movimento Geral Unificada do dia 11/07/2016, às 09:30, no pátio da Chefatura de Polícia.

Tal ilegalidade não pode jamais se tornar um precedente em nossa realidade tão adversa e de desvalorização; nossa pauta é por tudo aquilo que representa uma polícia judiciária realmente moderna e valorizada, sem ilegalidades institucionalizadas nem arbitrariedades que desmotivam, aviltam e indignam tantos delegados de polícia e policiais civis.

Portanto, reiteramos nossa CONVOCAÇÃO total para a mobilização do dia 11/07, mantendo-se apenas os plantões em funcionamento regular e um ou dois policiais civis, dependendo da unidade policial, na respectiva unidade.

ENTIDADES UNIDAS – POLÍCIA CIVIL