Agenpol Associação dos Agentes de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2017 que prevê bonificação para policiais que apreenderem armas e munições foi aprovado por 21 votos a favor e nenhum contra na sessão ordinária realizada na última terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O projeto passou com duas emendas que estendem a recompensa para bombeiros militares e escrivães da Polícia Civil (PC).
As alterações são de autoria dos deputados Da Vitória (PDT) e Sandro Locutor (Pros) respectivamente e foram acatadas no relato feito por Gilsinho Lopes (PR). Como recebeu modificações, agora a proposta retorna para Justiça, onde os parlamentares tratarão da redação final.
O projeto enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo no dia 6 de abril, faz parte do plano de reestruturação da Polícia Militar. Além de bombeiros militares e escrivães de PC incluídos agora, o projeto já tinha como beneficiados policiais civis e militares.
O valor da premiação mais alta (300 pontos – R$ 954,00) é para o policial ou equipe que apreender arma de fogo longa de calibre restrito. Apreensão de arma de fogo curta, de calibre restrito, tem bonificação de 200 pontos (R$ 636,00). E as armas de calibre permitido dão ao policial ou a equipe que apreendê-la recompensa de 100 pontos (R$ 318,00).
O PLC 10/2017 ainda prevê gratificação para apreensões de acessórios de armamentos e de munições, bem como de munições de calibre permitido ou restrito. As munições têm bonificações de 1 a 3 pontos para cada unidade apreendida; já cada acessório corresponde a 50 pontos (R$ 159,00).
O governador destacou em mensagem que acompanha o PLC, que o objetivo do projeto é aprimorar a operacionalização do Programa de Incentivo à atuação Policial, instituído em 2005, considerando o reflexo positivo desse instrumento no resultado das apreensões de armas de fogo no Estado, como mais um instrumento utilizado para reduzir a criminalidade.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo